Assistência Jurídica integral e gratuita, o que é e quem tem direito?

Postado em: 2 julho, 2019 | 15:41

Dever do Estado, a Assistência Jurídica integral e gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal aos necessitados.

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A Assistência Jurídica integral e gratuita é um direito assegurado pela Constituição Federal aos necessitados e um dever do Estado.

Isso porque, a Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado a quem comprove insuficiência de recursos.

A assistência jurídica integral e gratuita compreende tanto a orientação jurídica quanto a defesa judicial e extrajudicial de direitos das pessoas carentes, ou seja, aquelas que comprovarem não possuírem recursos para contratação de advogado particular.

Esse serviço é prestado, em geral, pela Defensoria Pública, conforme artigo 134 CF.

Clique aqui para ter acesso à CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 


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