Uma visão sobre a Reforma da Previdência

Postado em: 24 junho, 2019 | 16:02

A Professora e Advogada Previdenciarista Bianca Cavichioni de Oliveira, expõe sua visão sobre a Reforma da Previdência

“A PEC 6/2019 apresentada pelo Governo Bolsonaro e intitulada de “NOVA PREVIDÊNCIA” propõe pagar o benefício assistencial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o idoso acima de 60 (sessenta) anos. A partir dos 70 (setenta) anos permanece a garantia de 1 salário mínimo federal.

O direito ao benefício assistencial está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social), e implica o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa; e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade (falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família).

Tal benefício é devido, portanto, por força constitucional, ou seja, é um compromisso do legislador constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, sendo que tal dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável.

O modelo atual

Atualmente o valor/garantia devido ao idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, é de 1 salário mínimo federal, conforme regra constitucional, forma esta de garantir e suprir as necessidades básicas do idoso.

Verifica-se, que tal proposta de mudança (PEC 6/2019), acaba por constitucionalizar o critério de miserabilidade, permitindo que o valor do benefício assistencial seja inferior ao de 1 salário mínimo federal, acabando, principalmente, com o critério subjetivo, no qual o juiz pode analisar por outros meios de prova a miserabilidade do idoso e, assim, garantir a concessão do amparo quando a renda per capita mensal for superior a ¼ do salário mínimo federal (critério objetivo).

Entendemos, finalmente, que tal proposta fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso social, considerando que contribuirá para o aumento da miséria e da desigualdade social.”

 


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