Regimento NPJ

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA:

 

O ensino jurídico brasileiro, consoante a Resolução do CNE/CES nº 9, de 29 setembro 2004, deve munir o acadêmico de conceitos teóricos robustos, mas deve articulá-los à  prática a fim de que os futuros operadores do direito sejam profissionais preparados para o cotidiano forense, em todas as áreas de atuação das carreiras jurídicas.

Em razão disto, a referida resolução mantém a obrigatoriedade de que o estágio supervisionado seja realizado no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica, cabendo-lhe a tarefa de organizar, de controlar e de avaliar as atividades práticas e de estágios supervisionados curriculares além dos serviços de assistência judiciária e das funções delegadas pelos convênios firmados pelo IMMES.

Pode estar sob a responsabilidade do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) as seguintes atividades:

a) de assistência jurídica;

b) executadas através de convênios firmados entre o IMMES e os órgãos do poder judiciário, do ministério público da defensoria pública, da representação de classe;

c) de prática jurídica desenvolvidas em caráter experimental;

d) de mediação e arbitragem;

e) de cartório de autos findos, e

f) de estágio curricular supervisionado.

Sendo assim, apresenta-se o regulamento do NPJ:

 

Da organização

Art. 1º – O Núcleo de Prática Jurídica, como parte integrante do curso de direito, subordina-se à  coordenação do curso que atribuirá a um professor do curso a responsabilidade sobre as suas atividades.

 

Parágrafo único: O responsável pelo NPJ deve ser docente no curso de direito, ter titulação de mestre ou doutor, experiência mínima de 05 (cinco) anos na advocacia, e estar inscrito nos quadros da OAB há pelo menos 03 (três) anos.

Art. 2º – Integram o Núcleo de Prática Jurídica:

I o Escritório de Assistência Jurídica e Judiciária (EAJ);

II a Unidade Avançada de Atendimento;

III o Cartório de Processos Findos;

IV o Escritório Experimental, e

V as atividades do estágio curricular supervisionado.

Art. 3º – São atribuições do Núcleo de Prática Jurídica:

I disponibilizar aos discentes os estágios curriculares obrigatórios à  graduação do acadêmico de direito;

II incentivar a análise crítica e a reflexão criativa sobre as práticas relacionadas ao exercício da atividade profissional;

III aprimorar os fundamentos de ética geral e profissional informados ao longo do curso;

IV facilitar o acesso dos acadêmicos aos órgãos do poder público e da iniciativa privada que desempenhem atividades relacionadas ao estágio, e

V atuar no interesse dos reconhecidamente carentes, na forma da legislação vigente, por meio da prestação de serviços jurídicos gratuitos à  comunidade.

 

Do professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica

Art. 4º – Compete ao professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica:

I administrar o desenvolvimento das atividades práticas realizadas;

II implementar as decisões do colegiado do curso de graduação em direito referentes a estágios;

III elaborar, semestralmente, proposta de distribuição entre os professores de estágio das diversas atividades atinentes ao estágio supervisionado, encaminhando à  coordenação do curso de direito;

IV propor à  coordenação do curso de direito projetos de trabalho interdisciplinares a serem desenvolvidos com os docentes do curso de direito, bem como de outros cursos do IMMES;

V dar parecer sobre propostas de projetos de estágio encaminhados à  coordenação do curso de direito;

VI organizar semestralmente a agenda das atividades de estágio curricular supervisionado;

VII apresentar à  coordenação do curso propostas de novos convênios;

VIII autorizar, planejar, acompanhar e avaliar atividade externa de estágio em escritório de advocacia ou órgão, entidade ou empresa conveniada com a instituição de ensino;

IX elaborar e supervisionar as escalas de horário dos professores orientadores do estágio nas diversas atividades do NPJ, e

X exercer as demais atribuições pertinentes ao funcionamento do NPJ.

 

Dos professores orientadores

Art. 5º – Compete aos professores orientadores:

I orientar e acompanhar o atendimento realizado pelos estagiários;

II deliberar em conjunto com o professor responsável pelo NPJ sobre os casos que serão patrocinados pelo Escritório de Assistência Jurídica, observadas as disposições do regulamento interno do NPJ;

III orientar, acompanhar o processo de elaboração, bem como assinar as peças jurídicas necessárias à  defesa dos interesses dos assistidos, independentemente da divisão interna de atendimentos;

IV zelar pelo cumprimento dos despachos e das decisões judiciais, observados os prazos correspondentes a cada ato, de acordo com as normas processuais vigentes;

V cumprir e orientar os estagiários no cumprimento das normas éticas e profissionais;

VI acompanhar e avaliar o desempenho dos estagiários sob a sua orientação, bem como a qualidade dos trabalhos desenvolvidos;

VII elaborar relatório de avaliação de desempenho dos estagiários e o seu grau de aprendizado de cada discente;

VIII cumprir a escala de plantão definida pelo professor responsável;

IX controlar a frequência dos estagiários, pontualidade e cumprimento dos plantões de audiência e acompanhamento processual;

X elaborar e assinar comunicações e advertências aos estagiários sob a sua orientação;

XI acompanhar e orientar a execução das atividades práticas internas e externas;

XII desempenhar as demais atividades vinculadas à  orientação de estágio e à quelas designadas pelo professor responsável, e

XIII exercer outras atribuições expressamente delegadas pela professor responsável.

 

Do pessoal administrativo

Art. 6º – Compete ao pessoal administrativo vinculado ao Núcleo de Prática Jurídica:

I prestar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades  do NPJ;

II administrar com responsabilidade e zelo os recursos materiais e os equipamentos necessários ao funcionamento do NPJ;

III elaborar, receber, enviar e arquivar as correspondências, as declarações e as certidões pertinentes à s atividades do NPJ;

IV registrar os compromissos e manter o controle da agenda do NPJ;

V arquivar e manter em perfeita ordem a documentação do corpo docente e discente vinculados ao NPJ;

VI atender, no âmbito de suas atribuições, à s solicitações do corpo docente e discente do NPJ, e

VII desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo professor responsável e orientadores.

 

Dos estagiários e conciliadores

Art. 7º – São deveres comuns aos estagiários e conciliadores do Núcleo de Prática Jurídica:

I cumprir as condições fixadas para o estágio;

II observar as normas pertinentes à s diversas modalidades práticas;

III executar, com zelo e diligência, as atividades práticas internas e externas;

IV apresentar, sempre que solicitado, relatórios e certidões de suas atividades;

V observar as disposições do estatuto da advocacia e os preceitos do código de ética e disciplina da OAB;

VI cumprir os plantões de estágio com assiduidade e pontualidade;

VII submeter-se à s atividades internas e externas e à s avaliações propostas pelo orientador de estágio;

VIII elaborar as peças, processuais ou não, afetas ao desenvolvimento do estágio, atendendo à s recomendações e aos ajustes propostos pelo orientador;

IX comparecer à s atividades externas agendadas ou determinadas pelo orientador.

X dispensar aos assistidos do NPJ tratamento respeitoso e cortês, bem como aos professores orientadores, à  coordenação e aos demais funcionários que colaboram com o trabalho do NPJ;

XI portar crachá de identificação em todas as atividades, internas e externas, no desempenho de suas funções de estagiário e conciliador do NPJ;

XII apresentar-se adequadamente trajado no desempenho de suas funções de estágio, sejam internas e externas, considerado o traje forense admitido pelos usos e costumes, observando que:

em hipótese alguma, poderá o estagiário ou conciliador apresentar-se ao plantão trajando calça jeans, bermudas, tênis, camiseta, boné ou similares.

à s estagiárias ou à s conciliadoras, é proibido o uso de vestimenta invonveniente.

XIII providenciar a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir do sétimo semestre, o que autoriza a emissão da carteira de estagiário, necessária ao efetivo desempenho de suas funções;

XIV abster-se de comentários relacionados aos professores das disciplinas do curso de direito;

XV zelar pelos materiais e pelos equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades de estágio;

XVI abster-se da instalação de softwares estranhos aos trabalhos do NPJ, bem como se abster de alternar os modelos de formulários já existentes, e

XVII abster-se do acesso a sites de internet alheios à s atividades de estágio, tais como e-mails, sites de relacionamento e, principalmente, aqueles que contrariem a moral e os bons costumes.

 

Princípios gerais do estágio curricular supervisionado

Art. 8º – Este regulamento rege as atividades de estágio supervisionado e curricular do curso de graduação em direito, composto de 400 horas/aula, distribuídas em 80 horas no quinto semestre; 80 horas, no sexto semestre, e 240 horas, entre o sétimo e décimo semestre, para o desenvolvimento das atividades de estágio, na forma do presente regulamento geral do Núcleo de Prática Jurídica.

Art. 9º – As atividades de estágio são essencialmente práticas, reais e simuladas, e devem proporcionar ao estudante a atuação em situações simuladas e reais de prática profissional.

Art. 10 – As atividades de estágio visam à  articulação entre a teoria e a prática, como forma de proporcionar ao aluno o aprendizado de maneira efetiva, primando pela interdisciplinaridade.

Art. 11 – O estudo da ética profissional e sua prática norteia todas as atividades vinculadas ao estágio de forma a proporcionar, além da formação técnica profissional, a atuação de forma a atender os princípios éticos de cada uma das carreiras jurídicas.

Art. 12 – A realização do estágio curricular objetiva proporcionar ao acadêmico de direito o desenvolvimento das competências e habilidades práticas ao aperfeiçoamento técnico-jurídico indispensáveis ao exercício profissional.

Art. 13 – A formação teórica-prática, relacionada ao estágio curricular, será desenvolvida em dois grupos de atividades, a pratica real e a pratica simulada, sobre as quais será  atribuída carga horária.

Das visitas e da assistência à  audiências reais

Art. 14 – Compete ao Núcleo de Prática Jurídica, elaborar semestralmente roteiro de atividades a serem desenvolvidas pelos alunos matriculados a partir do 7º semestre do curso.

§ 1º – As atividades, mencionadas no caput, consistem em visitas a órgãos públicos e administrativos com a finalidade de proporcionar ao aluno contato com as rotinas de atendimento daqueles órgãos e o desenvolvimento de suas atividades.

§ 2º – Para o cumprimento do estágio curricular, deverá o aluno, observado o roteiro divulgado pelo Núcleo de Prática Jurídica a cada semestre, participar de audiências relacionadas aos procedimentos cíveis, penais e do trabalho, na condição de ouvinte e efetuar visita aos órgãos determinados pelo roteiro.

Art. 15 – As atividades previstas no artigo anterior, podem ser substituídas:

I – pelo estágio do discente em escritórios conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil, comprovado mediante a apresentação de certidão atualizada emitida pela OAB e por declaração descritiva das atividades de estágio, firmada pelo profissional responsável, e

II – pelo estágio do discente em órgãos públicos tais como Magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Procuradoria e órgãos afins, comprovado por declaração descritiva das atividades, firmada pelo responsável pela atividade.

Parágrafo àšnico A atividade mencionada no caput só poderá ser ratificada pelo Núcleo de Prática Jurídica mediante convênio firmado entre a instituição de ensino e o responsável pelo estágio, resguardada ao professor responsável pelo NPJ e aos professores orientadores o acompanhamento, mediante relatório periódico do responsável pelo estágio, atentando o desempenho do estagiário.

Art. 16 – Em todos os casos mencionados nos artigos 14 e 15, a comprovação da atividade dar-se-á por meio de apresentação de assinatura e carimbo da autoridade receptora, em ficha própria, assim como pela confecção de relatório que descreva minuciosamente a atividade desenvolvida.

Do escritório de assistência jurídica

Art. 17 O estágio supervisionado do Escritório de Assistência Jurídica tem a competência prevista no presente regulamento, cujo funcionamento se rege pelas disposições do regulamento interno do escritório.

Art. 18 – O Escritório de Assistência Jurídica e Judiciária atua gratuitamente no patrocínio dos interesses de seus assistidos, população carente de recursos financeiros, de acordo com regulamento interno do EAJ, com âmbito de competência delimitado pelo foro localizado na cidade de Matão, em razão da necessidade de locomoção dos estagiários para acompanhamento dos atos processuais correspondentes.

Art. 19 – Cabe ao professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica administrar o Escritório de Assistência Jurídica e Judiciária, com o auxilio da equipe de professores orientadores que têm, como competência principal, a orientação dos estagiários no desenvolvimento das atividades de estágio.

 

Da prática forense conveniada

Art. 20 – A atividade prática conveniada será desenvolvida por meio de convênios, firmados entre a Instituição de Ensino e órgãos judiciais e/ou administrativos, na forma da legislação vigente, e regem-se pelas disposições previstas no seu regimento.

 

Da unidade avançada

Art. 21 – Por força de convênio poderá ser firmado entre o IMMES e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a unidade avançada, estando os alunos conciliadores subordinados à s disposições vigentes.

Art. 22 – O corpo de conciliadores será formado por alunos do curso de direito, regularmente matriculados, que serão selecionados por meio de concurso para provimento das respectivas vagas.

Art. 23 – Os alunos integrantes do quadro de conciliadores deverão estar devidamente matriculados no curso de direito do IMMES.

Art. 24 – Os alunos selecionados deverão cumprir um plantão semanal, em dia pré-determinado, de acordo com quadro elaborado pelo professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica, com a participação do professor orientador, considerada a conveniência da unidade.

 

Do escritório experimental

Das audiências e processos simulados

Art. 25 – A atividade prática simulada será desenvolvida por meio da realização de, no mínimo, uma audiência simulada por disciplina de prática forense, com conteúdo programático elaborado e atualizado periodicamente, em reuniões setoriais, pelos professores das respectivas disciplinas, aprovados pelo colegiado do curso, após parecer do professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica.

I As audiências simuladas mencionadas no item anterior contam com a participação dos alunos regulamente matriculados nas disciplinas de prática forense, mediante a distribuição das funções pelos professores responsáveis pela disciplina.

II O conteúdo da audiência será determinado pelo professor responsável pela disciplina, de acordo com a matriz curricular, podendo haver consenso entre este e o coordenador do NPJ.

III Após a definição da situação fática e a distribuição das atribuições de cada aluno, caberá ao professor da disciplina coordenar os trabalhos no sentido da composição dos autos simulados referentes à  audiência.

IV Pode o professor da disciplina contar com o auxílio do NPJ para a autuação e certificação dos atos processuais que comporão os autos simulados.

V Cabe ao professor da disciplina o agendamento da audiência simulada, podendo a mesma ocorrer nas dependências da sala de aula ou nas dependências do NPJ, mediante agendamento prévio.

VI A audiência simulada deve contar com a presença de todos os alunos da disciplina, os quais deverão, obrigatoriamente, elaborar o relatório correspondente.

 

Do cartório de autos findos

Art. 26 O Cartório de Autos Findos, instalado nas dependências do NPJ, tem como objetivo propiciar aos alunos o contato direto com processos extintos e já arquivados;

Da avaliação de desempenho

Art. 27 – A avaliação de desempenho do estagiário integrante do Núcleo de Prática Jurídica observará aos critérios de:

I frequência;

II pontualidade;

III dedicação;

IV conhecimentos teóricos e práticos assimilados no período;

V habilidade de trabalhar em equipe, e

VI comportamento ético.

Art. 28 A avaliação de desempenho dos estagiários e conciliadores será procedida ao final de cada semestre pelo professor orientador, observando:

I para a elaboração da avaliação mencionada no caput, são considerados os itens mencionados no art. 27, observando especialmente, assiduidade, pontualidade, postura, interesse, desenvolvimento das tarefas atribuídas, redação e pesquisa, atendimento aos assistidos;

II a avaliação é elaborada por escrito, com fundamentação de cada item avaliado, em formulário próprio, por meio de parecer do professor orientador;

III o conceito atribuído ao estagiário e conciliador se dá na forma suficiente ou insuficiente, acrescentando-se as horas correspondentes, e

VI em se tratando de alunos matriculados entre o 1º e 6º semestres, em caso de conceito de suficiente, o estagiário ou conciliador receberá a atribuição de horas para o cumprimento das atividades de ensino e pesquisa, relativos à s atividades complementares curriculares, de acordo com o aproveitamento do aluno, apurado na avaliação mencionada no caput.

Parágrafo àšnico A exclusão do aluno conciliador prejudicará a atribuição do conceito referente ao semestre, independente da data do referido ato.

 

Disposições gerais

Art. 29 Para o bom andamento dos trabalhos do Núcleo de Prática Jurídica, os estagiários e conciliadores podem ser submetidos a regime disciplinar, sujeitos à s seguintes penalidades:

I advertência, por escrito:

a) pela falta de comprometimento com os trabalhos do Núcleo, atestada pelo respectivo professor orientador;

b) pela perturbação da ordem e pela descortesia a qualquer integrante do Núcleo e/ou da comunidade;

c) pela impontualidade no comparecimento aos plantões e audiências designadas.

II suspensão, por tempo determinado:

a) pela reincidência em qualquer das faltas previstas no inciso anterior;

b) pela falta de organização dos documentos e registros sob sua responsabilidade;

c) pela falha constante e reincidente na orientação aos assistidos pelo NPJ ou na elaboração de peças processuais que, pela natureza, impliquem risco ao bom andamento dos trabalhos e/ou prejuízos à  I.E. ou à  comunidade;

d) pela falta injustificada aos plantões e à s audiências agendadas;

III desligamento:

a) pela reincidência em qualquer das faltas previstas no inciso anterior;

b) pelo uso de meios fraudulentos no desempenho de suas atribuições;

c) pela perda de prazos processuais.

Parágrafo Único: Na aplicação das penalidades previstas neste artigo serão assegurados o direito ao contraditório e à  ampla defesa.

Art. 30 – Cabe ao professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica a aplicação das sanções previstas no presente regime disciplinar e, em caso de desligamento, ao colegiado do curso, após parecer do coordenador do curso.

Art. 31 O presente regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelos órgãos colegiados da Instituição, revogadas as disposições em contrário.