Regulamento de Atividades Complementares

Artigo 1º – As atividades complementares do curso de direito, são regidas pela legislação vigente e por este regulamento.

Artigo 2º  As atividades complementares do curso de graduação em direito são obrigatórias e devem ser cumpridas em conformidade com as disposições deste regulamento.

Parágrafo único Estão sujeitos ao cumprimento das atividades complementares todos os alunos matriculados, bem como aqueles iniciantes em períodos anteriores e que venham a concluir o curso, ou transferidos de outras Instituições, com a finalidade de obter aprovação final no curso e colação de grau.

Artigo 3º – as atividades complementares subdividem-se em 03 (três) grupos, a saber:

Grupo 1 atividades de ensino;

Grupo 2 atividades de pesquisa, e

Grupo 3 atividades de extensão.

Artigo 4º – O aluno deverá cumprir um mínimo de 200 (duzentas) horas de atividades complementares, num período de 08 (oito) semestres, a partir da primeira etapa do curso de graduação.

§ 1º – A carga horária de 200 (duzentas) horas deve ser cumprida dentre as atividades previstas no artigo 2º (inseridas exemplificativamente no tabela), assim distribuídas, computando-se as excedentes como facultativas, para registro e certificação.

§ 2º – Os acadêmicos cumprirão, obrigatoriamente, carga horária mínima de 50 (cinquenta) horas por ano, comprovadas ao final do 2º, 4º, 6º e 8º semestres, respeitadas as demais disposições do presente regulamento.

§ 3º – O aluno que não integralizar a carga horária de 200 (duzentas) horas, fica impedido de colar grau.

§ 4º – Os alunos devem fazer a inscrição na coordenação do curso de direito, nos períodos previamente fixados, fornecendo, em formulário próprio:

nome completo, número de matrícula e etapa;

número do registro geral da cédula de identidade;

número de inscrição do CPF/MF;

endereço completo (rua, alameda, n.º, andar, apartamento, bairro, CEP);

números dos telefones residencial/comercial/celular, e

foto 3×4 recente.

Artigo 5º – As atividades de ensino, elencadas no tabela do presente regulamento, compreendem:

a) disciplinas jurídicas e núcleos temáticos interdisciplinares de matérias não previstas no currículo;

b) disciplinas de outros cursos da universidade não abrangidas pela grade curricular do curso de direito;

c) atividades de prática jurídica além das obrigatórias em escritórios experimentais e Juizado Especial, e

d) monitorias em disciplina jurídica.

Parágrafo único São computadas, também, como atividades de ensino, quaisquer atividades pertinentes a este grupo.

Artigo 6º – As atividades de pesquisa, detalhadas na tabela do presente regulamento, compreendem:

a) participação em projetos aprovados pelo professor orientador das atividades complementares, não computadas as horas de trabalho dedicadas à  monografia jurídica;

b) participação em grupos de estudos aprovados pelo professor orientador das atividades complementares, e

c) iniciação científica, incluindo pesquisas doutrinárias, de legislação ou de direito comparado e de jurisprudência.

Artigo 7º – As atividades de extensão, detalhadas na tabela do presente Regulamento, compreendem:

a) participação em seminários, palestras, conferências, congressos, semanas jurídicas, encontros nacionais e regionais, cursos de atualização e similares, promovidos pelo IMMES ou por outras Instituições;

b) participação em estágios extracurriculares;

c) representação estudantil em colegiados de curso ou conselhos;

d) trabalhos jurídicos publicados em mídia de reconhecida idoneidade, a critério da comissão, inclusive em páginas da web;

e) pesquisas de campo realizadas em órgãos públicos (municipal, estadual e federal);

f) participação em grupos de estudos regulares;

g) atividades culturais e desportivas, e

h) artigos aceitos para apresentação em eventos científicos.

Parágrafo àšnico São computadas, também, como atividades de extensão, quaisquer atividades pertinentes a este grupo.

Artigo 8º – As atividades complementares são dirigidas, controladas e documentadas pelo professor orientador das referidas atividades e respectiva secretaria.

Artigo 9º – Compete ao professor orientador, responsável pelas Atividades Complementares:

a) ajustar as atividades complementares de cada aluno, conforme planos ou propostas que lhes forem apresentados;

b) exigir e aprovar a documentação comprobatória pertinente;

c) controlar e lançar as atividades cumpridas na ficha individual e eletrônica de cada aluno;

d) remeter ao coordenador do curso de Direito relatório anual de suas atividades;

e) remeter à  secretaria acadêmica, informações referentes ao tipo de atividade complementar e respectiva carga horária computada, para registro no histórico escolar de cada aluno, após o cumprimento de carga mínima de 200 (duzentas) horas;

f) atribuir as horas das atividades complementares de cada aluno, conforme os tipos e limites previstos neste regulamento, mediante análise das atividades respectivas e da importância da mesma dentro do currículo do curso de direito;

g) demais atribuições que forem pertinentes a esta função.

Artigo 10 – Os documentos comprobatórios das atividades complementares devem ser entregues pelos alunos à  secretaria da coordenação do curso de direito, através de requerimentos visados pelo responsável das atividades complementares e devidamente registrados manualmente e eletronicamente.

Artigo 11 – Os casos omissos neste regulamento são deliberados pelo colegiado do curso.

Artigo 12 – Após a aprovação pelos colegiados superiores, este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

ESPÉCIES DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES LIMITE MÁXIMO TOTAL DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
ATIVIDADES DE ENSINO
Disciplinas cursadas em outros cursos de Graduação do IMMES ou de outras instituições oficiais de ensino, durante o curso de Direito ou, se anteriormente, em até 3 (três) anos do ingresso no curso, desde que não tenham sido objeto de aproveitamento para dispensa de disciplina do referido curso. Até 100 horas Histórico escolar
Disciplinas cursadas durante o curso de direito, não integrantes do currículo pleno do curso de Direito do IMMES. Até 50 horas Histórico escolar
Monitorias. Até 50 horas Declaração
Estágios extracurriculares, voluntários, realizados na Magistratura, em Juizados Especiais Cíveis, no Ministério Público e nas Procuradorias da União, Estados e Municípios, desde que devidamente comprovados por documento expedido pelo Magistrado, Membro do Ministério Público ou Procurador a quem esteve subordinado o estagiário. Até 50 horas Declaração
Aprendizado prático junto ao Escritório de Assistência Judiciária Gratuita do IMMES, Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos de empresas, devidamente credenciados pela Ordem dos Advogados do Brasil, desde que não haja vínculo empregatício. Até 100 horas Declaração
Visitas a órgãos públicos (Procon; Ciretran; Delegacia, Cartório de Registro de Imóveis, Notas, Civil, Pessoa Jurídica, etc.) Até 2 horas por visita por órgão Carteira de Atividades Complementares devidamente carimbadas e assinadas pela autoridade, acompanhadas de relatório
ATIVIDADES DE PESQUISA
Participação em projetos aprovados pelo professor orientador das atividades complementares, desde que não convertidas em horas de trabalho de Monografia. Até 50 horas Declaração
Trabalhos jurídicos, publicados em mídia, a critério do professor orientador das Atividades Complementares, inclusive páginas da web. Até 50 horas Cópia do trabalho identificada pelo ISSN
Pesquisas de campo realizadas em Órgãos Públicos (municipal, estadual e federal). Até 50 horas Cópia da Pesquisa e declaração do respectivo órgão
ATIVIDADES DE EXTENSÃO
Participação como ouvinte em seminários, palestras, conferências, congressos, semanas jurídicas, encontros nacionais e regionais, cursos de atualização e similares, etc., promovidos pelo IMMES ou por outras instituições. Até 25 horas Certificado
Participação como organizador ou colaborador em seminários, palestras, conferências, congressos, semanas jurídicas, encontros nacionais e regionais, cursos de atualização e similares, etc., promovidos pelo IMMES ou por outras instituições. Até 50 horas Certificado
Representação estudantil em colegiados de curso, diretórios acadêmicos, departamento, cursos e outros reconhecidos. Até 20 horas Declaração
Realização de cursos de língua estrangeira durante o curso de direito ou se anteriormente, em até 2 (dois) anos do ingresso no curso, e que tenham como pré-requisito a conclusão de curso básico da língua estrangeira respectiva. Até 50 horas Certificado
Realização de curso de Informática durante o curso de Direito. Até 20 horas Certificado
Realização de curso de gramática da língua portuguesa durante o curso de direito. Até 30 horas Declaração
Atividades culturais e desportivas. Até 20 horas Declaração
Participação do Núcleo de Apoio Pedagógico. Até 50 horas Declaração
Participação em eventos sociais Até 10 horas Declaração