Regulamento de Estágio

REGULAMENTO DO ESTAGIO SUPERVISIONADO:

(Atualizado pela Lei 11.788/2008)

O ensino jurídico brasileiro, consoante a Resolução do CNE/CES nº 9, de 29 setembro 2004, deve munir o acadêmico de conceitos teóricos robustos, mas deve articulá-los à  prática a fim de que os futuros operadores do direito sejam profissionais preparados para o cotidiano forense, em todas as áreas de atuação das carreiras jurídicas.

Em razão disto, a referida resolução mantém a obrigatoriedade de que o estágio supervisionado seja realizado no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica, cabendo-lhe a tarefa de organizar, de controlar e de avaliar as atividades práticas e de estágios supervisionados curriculares além dos serviços de assistência judiciária e das funções delegadas pelos convênios firmados pelo IMMES.

Assim, apresenta-se o regulamento do Estagio Supervisionado, parte integrante do Regugulamento do Núcleo de Prática Jurídica NPJ (anexo III).

Regulamento de estagio supervisionado:

Art. 1º – Este regulamento rege as atividades de estágio supervisionado e curricular do curso de graduação em direito, composto de 400 horas/aula, distribuídas em 80 horas no quinto semestre; 80 horas, no sexto semestre, e 240 horas, entre o sétimo e décimo semestre, para o desenvolvimento das atividades de estágio, na forma do presente regulamento geral do Núcleo de Prática Jurídica.

Art. 2º – As atividades de estágio são essencialmente práticas, reais e simuladas, e devem proporcionar ao estudante a atuação em situações simuladas e reais de prática profissional.

Art. 3º – As atividades de estágio visam à  articulação entre a teoria e a prática, como forma de proporcionar ao aluno o aprendizado de maneira efetiva, primando pela interdisciplinaridade.

Art. 4º – O estudo da ética profissional e sua prática norteia todas as atividades vinculadas ao estágio de forma a proporcionar, além da formação técnica profissional, a atuação de forma a atender os princípios éticos de cada uma das carreiras jurídicas.

Art. 5º – A realização do estágio curricular objetiva proporcionar ao acadêmico de direito o desenvolvimento das competências e habilidades práticas ao aperfeiçoamento técnico-jurídico indispensáveis ao exercício profissional.

Art. 6º – A formação teórica-prática, relacionada ao estágio curricular, será desenvolvida em dois grupos de atividades, a pratica real e a pratica simulada, sobre as quais será  atribuída carga horária.

Das visitas e da assistência à  audiências reais

Art. 7º – Compete ao Núcleo de Prática Jurídica, elaborar semestralmente roteiro de atividades a serem desenvolvidas pelos alunos matriculados a partir do 7º semestre do curso.

§ 1º – As atividades, mencionadas no caput, consistem em visitas a órgãos públicos e administrativos com a finalidade de proporcionar ao aluno contato com as rotinas de atendimento daqueles órgãos e o desenvolvimento de suas atividades.

§ 2º – Para o cumprimento do estágio curricular, deverá o aluno, observado o roteiro divulgado pelo Núcleo de Prática Jurídica a cada semestre, participar de audiências relacionadas aos procedimentos cíveis, penais e do trabalho, na condição de ouvinte e efetuar visita aos órgãos determinados pelo roteiro.

Art. 8º – As atividades previstas no artigo anterior, podem ser substituídas:

I – pelo estágio do discente em escritórios conveniados com a Ordem dos Advogados do Brasil, comprovado mediante a apresentação de certidão atualizada emitida pela OAB e por declaração descritiva das atividades de estágio, firmada pelo profissional responsável, e

II – pelo estágio do discente em órgãos públicos tais como Magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Procuradoria e órgãos afins, comprovado por declaração descritiva das atividades, firmada pelo responsável pela atividade.

Parágrafo único A atividade mencionada no caput só poderá ser ratificada pelo Núcleo de Prática Jurídica mediante convênio firmado entre a instituição de ensino e o responsável pelo estágio, resguardada ao professor responsável pelo NPJ e aos professores orientadores o acompanhamento, mediante relatório periódico do responsável pelo estágio, atentando o desempenho do estagiário.

Art. 9º – Em todos os casos mencionados nos artigos 7º e 8º, a comprovação da atividade dar-se-á por meio de apresentação de assinatura e carimbo da autoridade receptora, em ficha própria, assim como pela confecção de relatório que descreva minuciosamente a atividade desenvolvida.

 

Do escritório de assistência jurídica

Art. 10º O estágio supervisionado do Escritório de Assistência Jurídica tem a competência prevista no presente regulamento, cujo funcionamento se rege pelas disposições do regulamento interno do escritório.

Art. 11 – O Escritório de Assistência Jurídica e Judiciária atua gratuitamente no patrocínio dos interesses de seus assistidos, população carente de recursos financeiros, de acordo com regulamento interno do EAJ, com âmbito de competência delimitado pelo foro localizado na cidade de Matão, em razão da necessidade de locomoção dos estagiários para acompanhamento dos atos processuais correspondentes.

Art. 12 – Cabe ao professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica administrar o Escritório de Assistência Jurídica e Judiciária, com o auxilio da equipe de professores orientadores que têm, como competência principal, a orientação dos estagiários no desenvolvimento das atividades de estágio.

 

Da prática forense conveniada

Art. 13 – A atividade prática conveniada será desenvolvida por meio de convênios, firmados entre a Instituição de Ensino e órgãos judiciais e/ou administrativos, na forma da legislação vigente, e regem-se pelas disposições previstas no seu regimento.

 

Da unidade avançada

Art. 14 – Por força de convênio poderá ser firmado entre o IMMES e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a unidade avançada, estando os alunos conciliadores subordinados à s disposições vigentes.

Art. 15 – O corpo de conciliadores será formado por alunos do curso de direito, regularmente matriculados, que serão selecionados por meio de concurso para provimento das respectivas vagas.

Art. 16 – Os alunos integrantes do quadro de conciliadores deverão estar devidamente matriculados no curso de direito do IMMES.

Art. 17 – Os alunos selecionados deverão cumprir um plantão semanal, em dia pré-determinado, de acordo com quadro elaborado pelo professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica, com a participação do professor orientador, considerada a conveniência da unidade.

 

Do escritório experimental

Das audiências e processos simulados

Art. 18 – A atividade prática simulada será desenvolvida por meio da realização de, no mínimo, uma audiência simulada por disciplina de prática forense, com conteúdo programático elaborado e atualizado periodicamente, em reuniões setoriais, pelos professores das respectivas disciplinas, aprovados pelo colegiado do curso, após parecer do professor responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica.

I As audiências simuladas mencionadas no item anterior contam com a participação dos alunos regulamente matriculados nas disciplinas de prática forense, mediante a distribuição das funções pelos professores responsáveis pela disciplina.

II O conteúdo da audiência será determinado pelo professor responsável pela disciplina, de acordo com a matriz curricular, podendo haver consenso entre este e o coordenador do NPJ.

III Após a definição da situação fática e a distribuição das atribuições de cada aluno, caberá ao professor da disciplina coordenar os trabalhos no sentido da composição dos autos simulados referentes à  audiência.

IV Pode o professor da disciplina contar com o auxílio do NPJ para a autuação e certificação dos atos processuais que comporão os autos simulados.

V Cabe ao professor da disciplina o agendamento da audiência simulada, podendo a mesma ocorrer nas dependências da sala de aula ou nas dependências do NPJ, mediante agendamento prévio.

VI A audiência simulada deve contar com a presença de todos os alunos da disciplina, os quais deverão, obrigatoriamente, elaborar o relatório correspondente.

 

Do cartório de autos findos

Art. 19 O Cartório de Autos Findos, instalado nas dependências do NPJ, tem como objetivo propiciar aos alunos o contato direto com processos extintos e já arquivados;

 

Da avaliação de desempenho

Art. 20 – A avaliação de desempenho do estagiário integrante do Núcleo de Prática Jurídica observará aos critérios de:

I frequência;

II pontualidade;

III dedicação;

IV conhecimentos teóricos e práticos assimilados no período;

V habilidade de trabalhar em equipe, e

VI comportamento ético.

Art. 21 A avaliação de desempenho dos estagiários e conciliadores será procedida ao final de cada semestre pelo professor orientador, observando:

I para a elaboração da avaliação mencionada no caput, são considerados os itens mencionados no art. 20, observando especialmente, assiduidade, pontualidade, postura, interesse, desenvolvimento das tarefas atribuídas, redação e pesquisa, atendimento aos assistidos;

II a avaliação é elaborada por escrito, com fundamentação de cada item avaliado, em formulário próprio, por meio de parecer do professor orientador;

III o conceito atribuído ao estagiário e conciliador se dá na forma suficiente ou insuficiente, acrescentando-se as horas correspondentes, e

VI em se tratando de alunos matriculados entre o 1º e 6º semestres, em caso de conceito de suficiente, o estagiário ou conciliador receberá a atribuição de horas para o cumprimento das atividades de ensino e pesquisa, relativos à s atividades complementares curriculares, de acordo com o aproveitamento do aluno, apurado na avaliação mencionada no caput.

Parágrafo àšnico A exclusão do aluno conciliador prejudicará a atribuição do conceito referente ao semestre, independente da data do referido ato.

 

Disposições gerais

Art. 22 Os estagiários e conciliadores ficam   submetidos ao regime disciplinar, de conformidade com os dispositivos regimentais da Instituição.

Art. 23 O presente regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelos órgãos colegiados da Instituição, revogadas as disposições em contrário.