Regulamentos de TCC

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC

 

Regulamento para elaboração e defesa de monografia jurídica

 

Art. 1º – Este regulamento tem por objetivo estabelecer as normas e procedimentos relativos à  elaboração, ao acompanhamento, à  orientação e à  avaliação do trabalho de conclusão do curso que é condição indispensável à  colação de grau.

Parágrafo único: O trabalho de conclusão de curso no IMMES é a monografia jurídica que deve ser defendida diante de uma banca examinadora.

Art. 2º – A defesa de monografia jurídica é obrigatória aos alunos matriculados a partir do 8º semestre do curso de direito, sendo considerada requisito obrigatório para a conclusão do curso.

Art. 3º – A monografia jurídica consiste na pesquisa individual de um tema, realizada sob orientação dos professores do IMMES e avaliada perante banca examinadora previamente designada para esse fim.

Art. 4º – São objetivos da monografia jurídica:

a) estimular à  investigação científica na área do direito, respeitadas as linhas de pesquisas oferecidas pelo curso;

b) dotar o aluno de conhecimentos técnicos na área de metodologia, proporcionando capacidade e habilidade de formular projetos de pesquisa, trabalhos científicos, coletar dados, analisar e interpretar com profundidade os estudos jurídicos;

c) capacitar o aluno a desenvolver o raciocínio crítico, e

d) fomentar o desenvolvimento da argumentação e da oratória.

 

Do(a) professor(a) responsável pelo trabalho de curso

Art. 5º – O professor(a) responsável pelo TCC é designado pela coordenação do curso de direito, entre os professores do curso que tenham titulação de mestre ou doutor.

Art. 6º – São atribuições do(a) professor(a) responsável pelo trabalho de conclusão de curso:

a) elaborar a estrutura operacional concernente ao trabalho monográfico, como editais, requerimentos, cronogramas de atividades, designação de professores orientadores,

b) designação de bancas examinadoras, entre outros;

c) supervisionar e orientar os professores de Metodologia, auxiliando-os na operacionalidade da estrutura básica da monografia;

d) proporcionarjuntamente com os professores da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, orientação básica aos alunos;

e) atender, subsidiariamente aos professores orientadores, quando necessário, os alunos em fase de orientação;

f) atender, em esquema de plantão, os alunos a partir do 8º semestre, para dirimir eventuais dúvidas metodológicas, sem interferir no programa das disciplinas metodológicas nem tãopouco nas instruções dos professores orientadores;

g) atender os professores orientadores, em caso de dúvidas quanto à  operacionalidade da estrutura monográfica;

h) reunir, quando necessário, os professores orientadores bem como os alunos orientandos;

analisar juntamente com o coordenador do curso de direito, os requerimentos relativos ao trabalho de conclusão de curso;

i) manter, junto a coordenação do curso, toda a documentação necessária em relação à  estrutura da monografia;

j) divulgar os cronogramas de atividades semestrais para os alunos de 8º, 9º e 10º semestres, e

l) encaminhar cópias das monografias aprovadas à  biblioteca da faculdade.

 

Art. 7º – Considerando a diversidade de áreas a serem pesquisadas, e entendendo que a pesquisa deve estar orientada ao melhor aproveitamento das competências existentes no IMMES, institui 6 (seis) linhas de pesquisa, para as quais os projetos e as monografias deverão orientar-se.

§ 1º – Ficam instituídas as seguintes linhas de pesquisa:

a) área de criminalística: abrangendo direito penal, direito processual penal e medicina legal;

b) área de relações sociais e seguridade: abrangendo direito do trabalho, direito processual do trabalho e direito previdenciário/Infortunística;

c) área de direitos difusos e coletivos: abrangendo direito do consumidor e direito ambiental;

d) área de Interesses de ordem pública e direito privado: abrangendo direito civil, direito processual civil, direito comercial, biodireito, mediação e arbitragem e direito internacional privado;

e) área de interesse de direito público: abrangendo direito constitucional, direito tributário, direito administrativo, direito financeiro/econômico e direito internacional público, e

f) área dos tópicos de filosofia e etica aplicada ao direito: abrangendo filosofia do direito e etica geral e profissional.

§ 2º – Os professores orientadores do curso de direito, para fins de orientação, encontrar-se-ão classificados nas áreas de pesquisa acima relatadas conforme a sua aderência.

§ 3º – O aluno deverá ter a sua proposta de trabalho orientada para apenas uma linha de pesquisa. É terminantemente proibida a mudança de linha de pesquisa, após o preenchimento da ficha de escolha, como também no decorrer da orientação.

§ 4º – Todo início de semestre o curso de direito do IMMES, publicará temas específicos referentes as linhas de pesquisa, por quais os alunos deverão determinar sua pesquisa.

 

Dos professores orientadores

Art. 8º – Os professores orientadores são escolhidos dentre aqueles que integram o quadro de docentes doIMMES, cuja designação dependerá de aceitação prévia por parte do professor para desempenhar tal função de orientação dentro das normas estabelecidas no curso de Direito, e que possuam formação e experiência compatíveis com as responsabilidades da orientação e da produção científica.

Art. 9º – Os professores orientadores são escolhidos pelos alunos no 8º semestre, em requerimento próprio, desde que respeitada a pertença dos Professores à  linha de pesquisa em que se enquadra a proposta do aluno e os limites quantitativos de orientandos por orientador estabelecidos por esse regulamento.

§ 1º – O professor orientador poderá assumir, no máximo, 10 (dez) alunos por semestre.

§ 2º – O aluno deverá em requerimento próprio, optar pela linha de pesquisa escolhida, indicando em ordem decrescente de preferência 3 (três) professores orientadores.

§ 3º – Cabe ao(a) professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso a distribuição dos orientandos juntos aos professores orientadores, que manterá, sempre que possível, a escolha crescente de preferência do aluno, obedecendo ao aceite do professor e ao limite máximo de orientação estipulada neste regulamento.

 

Da orientação do projeto de pesquisa

Art. 10 – O curso de direito do IMMES, institui a orientação da escolha do tema no 8º semestre, conforme regras a seguir expostas:

§ 1º – O aluno matriculado no 8º semestre do curso de direito, no decorrer das aulas de metodologia da pesquisa jurídica, deverá escolher o professor orientador conforme regras contidas no artigo 9º deste regulamento.

§ 2º – No 8º semestre, o aluno iniciará a orientação do tema e a realização do projeto de pesquisa, mediante ficha própria sob a guarda do aluno e vistada pelo professor orientador.

§ 3º – Após a orientação e aceite do tema da monografia pelo professor orientador, será terminantemente proibida a sua mudança.

 

Da orientação do conteúdo da monografia

Art. 11 – O aluno matriculado no 9º semestre continuará com seu professor orientador, para dar início à  orientação do conteúdo do trabalho monográfico, que também será anotada na ficha do aluno.

 

Da quantidade limite de orientações

Art. 12 – A quantidade estabelecida de visitas das orientações do projeto de pesquisa e da monografia, visa a controlar a qualidade do trabalho monográfico e supervisionar o andamento da pesquisa, além de ser requisito para aferição de nota.

§ 1º – Nas orientações do projeto de pesquisa no 8º semestre, o aluno deverá possuir no mínimo três orientações relativas ao tema, respectivamente assinadas e datadas pelo professor orientador;

§ 2º – Os encontros em grupo serão feitos em data, horário e local designado previamente pelo professor orientador ao seu grupo de orientandos.

§ 3º – Não será aceito o depósito da monografia sem que haja sido completado o conjunto de orientações previstas para o aluno anotadas em sua ficha.

§ 4º – Não serão aceitas fichas de controle com orientações feitas fora do semestre cursado ou orientações cumulativas nos semestres.

 

Dos deveres dos professores orientadores

Art. 13 – São atribuições dos professores orientadores do projeto de pesquisa no 8ºsemestre:

a) acompanhar através de ficha de controle o projeto de pesquisa do aluno, no tocante ao tema;

b) seguir as normas de formatação estabelecidas pela ABNT e difundidas aos alunos nas aulas de Metodologia da Pesquisa Jurídica;

c) prestar assistência ao aluno, revisando, sugerindo e adequando, quando necessário, o tema proposto pelo aluno à  realidade e à  necessidade da pesquisa;

d) sugerir sempre indicações bibliográficas, discutir e aprimorar a pesquisa, para facilitar a continuidade das orientações no 9º semestre.

Art. 14 – São atribuições dos professores orientadores da Monografia no 9º semestre:

a) participar de reuniões convocadas pela coordenação do curso de direito e pelo(a) professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso;

b) cumprir os prazos e demais deveres acadêmicos relativos à  estrutura da monografia estabelecidos no cronograma de atividades;

c) presidir as bancas examinadoras de seus orientandos e integrar as demais quando convocado.

d) levar ao conhecimento do professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso, qualquer ocorrência que entenda ser necessária a intervenção da coordenação do curso.

Parágrafo àšnico: É de total responsabilidade do aluno a elaboração da monografia, o que não exime o professor orientador de desempenhar bem e fielmente as atribuições específicas inerentes à  sua função.

 

Dos deveres dos alunos orientandos

Art. 15 – São deveres dos alunos em fase de orientação:

a) comparecer à s reuniões convocadas pelo coordenador do curso de direito, pelo(a) professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso ou pelo professor orientador;

b) cumprir a quantidade de orientações do projeto e da monografia, sob pena de ser sofrer as penalidades cominadas neste regulamento;

c) cumprir todos os prazos estabelecidos no cronograma de atividades publicados pelo(a) professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso;

d) cumprir as determinações do professor orientador, no tocante ao processo de orientação;

ser responsável pela fichas de controle de orientação no tocante ao seu preenchimento e assinatura pelos professores orientadores;

e) depositar e defender a sua monografia, perante banca examinadora, em dia, hora e local previamente estabelecido pelo(a) professor(a) responsável pelo Trabalho de Curso.

 

Da estrutura e apresentação do projeto de pesquisa

Art. 16 – A elaboração do projeto de pesquisa será realizada no decorrer do 8º semestre, como matéria constante no programa de metodologia da pesquisa jurídica.

Art. 17 – Simultaneamente à  disciplina de metodologia da pesquisa jurídica, os alunos serão orientados pelos professores orientadores, em relação à  escolha e adequação do tema da pesquisa.

Art. 18 – Na formulação do projeto de pesquisa, o aluno deverá atender as estruturas estabelecidas neste regulamento, à s indicações das aulas do professor de metodologia em relação à  forma e as indicações dos professores orientadores em relação ao tema.

Art. 19 Estruturalmente, o projeto de pesquisa do curso de direito do IMMES seguirá as normas da ABNT e será constituído de:

a) capa;

b) folha de rosto;

c) sumário,

d) palavras-chave,

e) tema;

f) problema;

g) justificativa;

h) objetivos;

i) metodologia e técnicas;

j) fundamentação teórica;

l) cronograma de atividades;

m) anexos, e

n) referências bibliográficas.

Art. 20 – O projeto deverá ser entregue em 2 (duas) vias encadernado em espiral para o professor de metodologia da pesquisa jurídica juntamente com a ficha de controle de orientação de tema, devidamente assinada pelo professor orientador. Ficando uma das cópias arquivadas na Coordenação do curso e a outra sendo encaminhada ao professor orientador.

Art. 21 – A entrega do projeto e da ficha de controle substituem uma das avaliações na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, e valerá de 0 (zero) a 10,0 ( dez).

Art. 22 – Em caso de exame na disciplina de metodologia da pesquisa jurídica, este será feito mediante a elaboração de novo projeto com o objetivo de adaptá-lo as exigências do professor de metodologia ou será realizada prova exigindo os conhecimentos metodológicos da elaboração de um projeto de pesquisa.

 

Da estrutura, fases, apresentação, avaliação e defesa da monografia

Art. 23 – São fases do trabalho monográfico:

a) elaboração do projeto e orientação do tema;

b) escolha e do tema provisório e escolha do professor orientador da forma estipulada no cronograma de atividades;

c) entrega do requerimento do tema provisório e da escolha do professor orientador;

d) entrega da ficha de orientação do projeto e definição do tema;

e)entrega do projeto de pesquisa;

f) orientação da monografia,

g) depósito da monografia e da ficha de controle das orientações, e

h) defesa oral da monografia.

§1º – A defesa do trabalho monográfico constará da entrega da parte escrita e da defesa o) ral.

 

Da parte escrita

Art. 24 – Quanto à  parte escrita deverão ser seguidas à s aulas de metodologia científica e da metodologia da pesquisa jurídica, com base nas normas da ABNT, e com a seguinte estrutura:

a) capa;

b) folha de rosto;

c) folha de aprovação da banca examinadora;

d) folha de dedicatória (opcional);

e) folha de agradecimentos (opcional);

f) epígrafe (opcional);

g) termo de responsabilidade;

h) resumo (em língua vernácula);

i) sumário;

j) introdução;

l) desenvolvimento;

m) conclusão;

n) anexos, e

o) referências bibliográficas.

 

Do depósito da monografia

Art. 25 – Na data designada pelo(a) professor(a) responsável pelo trabalho de curso, após findo o prazo de orientação, o aluno deverá depositar 3 (três) vias em espiral, da monografia final e a ficha de orientação, mediante requerimento junto a coordenação do curso de direito.

Parágrafo único Após a defesa, com a aprovação do aluno, este terá o prazo de 15 (quinze) dias para depositar 1 (uma) via encadernada e uma cópia digitalizada da monografia final junto à  coordenação do curso.

 

Da parte oral e composição das bancas examinadoras

Art. 26 – A apresentação e defesa da monografia serão públicas, mediante o cronograma a ser definido pelo(a) professor(a) responsável pelo trabalho de curso.

Art. 27 – A composição das bancas examinadoras, contará com a participação obrigatória do professor orientador figurando como presidente, e outros 2 (dois) professores, sendo um deles obrigatoriamente do quadro docente do curso de direito e todos do quadro docente do IMMES.

Art. 28 – O aluno terá 15(quinze) minutos sem interrupções, para a defesa oral do trabalho, sendo posterior e obrigatoriamente arguido pelos componentes da mesa, que terão 20 (vinte) minutos para as respectivas sabatinas.

Parágrafo único: Os alunos poderão utilizar, na apresentação e na defesa da monografia, recursos como utilização da lousa ou retroprojeção, desde que requeridos até 5 (cinco) dias úteis antes da apresentação à  banca.

 

Da avaliação da monografia

Art.29 – A avaliação da monografia será efetuada da seguinte forma:

I cada membro atribuirá nota a três quesitos:

a. pesquisa aferida pelo trabalho escrito;

b. apresentação oral, e

c. defesa.

II a nota será atribuída tirando-se a média aritmética das notas apresentadas pelos membros da banca.

 

Das reprovações

Art. 30 – Na defesa da monografia diante da banca examinadora, será considerado reprovado o aluno que obtiver média menor do que 6,0 (seis), ou ainda aquele aluno aquele  que não comparecer à  sessão de arguição sem motivo justificado.

Parágrafo único: O aluno será considerado REPROVADO caso seja verificada a existência de fraude ou deplágio, em qualquer fase da monografia, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

 

Disposições finais

Art. 31 – Eventuais requerimentos de mudança de professores orientadores, de tema ou linhas de pesquisa, deverão ser minuciosamente justificados, devendo ser encaminhados ao professor(a) responsável pelo trabalho de curso que poderá deferir, ou não, o pedido.

Art. 32 – Em casos da ocorrência de imprevistos como desligamentos, licenças ou outros afastamentos de professores orientadores, o(a) professor(a) responsável pelo trabalho de curso imediatamente substituirá o professor orientador, após ouvir a coordenação do curso de direito, respeitando sempre a aderência, disponibilidade e limites quantitativos de orientação dos outros professores.

Art. 33 – Todas as fichas de controle de orientações dos projetos de pesquisa e da monografia são de responsabilidade do aluno seu correto preenchimento, sua tutela e sua posterior devolução no prazo estabelecido.

Parágrafo único: Não serão substituídas fichas de orientação por motivos de esquecimento, de perda ou de inutilização das mesmas.

Art. 34 – Pelo menos 30% (trinta por cento) das orientações dadas ao aluno deverão ocorrer presencialmente.

Art. 35 – Este regulamento entra em vigor a partir de 1º de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.