Direitos que você provavelmente não sabia que tem​

Muitas vezes, passamos por algumas situações difíceis e não sabemos como agir e nem se temos como lutar por nossos direitos. Essa é uma situação muito comum e, assim como várias pessoas, você não está sozinho em querer reconhecer a importância dos nossos direitos no dia a dia.

Por isso, abaixo você encontrará uma lista com alguns direitos que você – e todo mundo – possui, mas não fazia ideia. Continue a leitura e descubra como alguns problemas podem ser facilmente resolvidos.

 

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão

Fique atento! A loja não pode exigir um valor mínimo para que o consumidor pague a compra com cartão. 

Segundo o Procon,uma vez que a loja aceita cartão como um método de pagamento, deve aceitar para qualquer valor de compra à vista. Toda compra com cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.

Além disso, se você ver a plaquinha de cobrança a mais para quem paga com cartão de crédito, saiba que essa prática é abusiva.

 

2) Não é obrigatório pagar multa por perder a comanda

Essa é uma prática muito comum, porém totalmente ilegal, já que o consumidor deve apenas pagar o valor daquilo que consumiu.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o controle do que é consumido no estabelecimento é de responsabilidade do próprio estabelecimento e não dos seus clientes.

Portanto, além da comanda do consumidor, o estabelecimento precisa ter um outro tipo de controle de consumo, como um sistema informatizado.

Por isso, caso aconteça de perder a comanda, lembre-se: essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor e o local não pode impor qualquer taxa ou multa.

Caso isso aconteça, procure o PROCON e denuncie, ou então, registre um boletim de ocorrência.

 

3) Os bancos devem oferecer serviços gratuitos aos seus clientes

Apesar de muito comum, o consumidor não possui a obrigação de contratar um pacote de serviços.

Portanto, qualquer banco possui a obrigação de oferecer um pacote com quantidade mínima de serviços gratuitamente.

Quais serviços gratuitos dos bancos você tem direito?

  • Fornecimento de um cartão de débito e sua segunda via se necessário (exceto nos casos de perda, roubo ou furto);
  • 4 saques no mês em guichês;
  • 2 transferências bancárias entre contas da própria instituição, tanto em guichê quanto online;
  • 2 extratos por mês com dados das movimentações dos últimos 30 dias;
  • Realizar consultas via internet, por meio de computadores ou aplicativos
  • Ter acesso, até 29 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado discriminado em todos os meses, os valores cobrados no ano anterior relativo a tarifas;
  • 10 folhas de cheques, desde que o cliente cumpra os requisitos necessários para a sua utilização;
  • Prestação de serviços por meios eletrônicos.

4) Casais homossexuais possuem direito de casamento em cartório

Desde 2013, todos os cartórios do Brasil não podem recusar a realização de casamento civis gays. Assim, todos os casais têm direito de se casar em qualquer cartório do Brasil e obter a Certidão de Casamento, da mesma forma que casais heteroafetivos.

 

5) Estacionamentos são os responsáveis pelos objetos no interior do veículo, sim

É muito comum encontrar placas em estacionamento alegando que não são responsáveis pelos objetos que estão no interior do veículo. Porém, a verdade é que esse aviso não tem qualquer validade. E os donos desses estabelecimentos não podem ignorar o direito do consumidor.

Confira abaixo o que o Código diz a respeito:

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

É claro, então, a empresa responde ao cliente, pela reparação de qualquer dano ou furto do veículo ocorridos em seu estacionamento. Por isso, não se deixe intimidar por aquela placa, pois elas não possuem validade.

 

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